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Artigo 37.º
— Entrada em vigor
Alterado
Vigente desde: 04/09/2019
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 04/09/2019
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Aditamento à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro
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