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Artigo 16.º
— Impedimentos
Vigente desde: 27/08/2013
O autuante ou o participante não podem exercer funções instrutórias no mesmo processo.
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 27/08/2013
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Procedimento a adotar em caso de inadequação do vínculo que titula a prestação de uma atividade em condições correspondentes às do contrato de trabalho
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Notificação ao arguido das infracções laborais
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