Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Competência para o procedimento de contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 03/04/2023

   Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série (03/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 2 — Competência para o procedimento de contra-ordenações

   Versão 3 · em vigor desde 17/07/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 2 — Competência para o procedimento de contra-ordenações

   Versão 2 · em vigor desde 27/08/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 2 — Competência para o procedimento de contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 14/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor