Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 25 — Decisão condenatória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/04/2023

   Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série (03/04/2023)
2. Versão original

   Artigo 25 — Decisão condenatória

   Versão 1 · em vigor desde 27/08/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor