1 -As taxas anuais do ICi e do ICa são as seguintes:
ICi
(ver tabela no documento original)
2 -...
3 -...»
Artigo 40.º — Impostos de circulação e camionagem
RetificadoVersão 2Vigente desde: 28/02/2004
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2
Vigente desde: 28/02/2004
Declaração de Rectificação n.º 26-A/2004 - 1.ª Série(28/02/2004)
Retificado
Versão 1
Vigente desde: 31/12/2003
Até: 28/02/2004