Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Comissão Permanente de Concertação Social(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/05/2003

   Lei n.º 12/2003 - 1.ª Série (20/05/2003)
2. Alterado

   Artigo 9 — Comissão Permanente de Concertação Social

   Versão 1 · em vigor desde 17/08/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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