Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Alienação de imóveis(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/07/2002

   Declaração de Rectificação n.º 26/2002 - 1.ª Série (31/07/2002)
2. Alterado

   Artigo 3 — Alienação de imóveis

   Versão 3 · em vigor desde 31/05/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Alienação de imóveis

   Versão 2 · em vigor desde 06/03/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Alienação de imóveis

   Versão 1 · em vigor desde 27/12/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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