1 -Os artigos 1.º, 2.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de l8 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º
a)Veículos automóveis ligeiros de passageiros;
b)Veículos automóveis ligeiros mistos;
c)Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros;
d)Veículos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa;
e)Veículos automóveis de corrida;
f)Outros automóveis, principalmente concebidos para o transporte de pessoas;
2 -Estão excluídos no âmbito de incidência do IA os seguintes veículos:
3 -...
4 -...
5 -As tabelas I, III, IV e V aplicam-se aos seguintes veículos automóveis:
Tabela I:
6 -...
7 -...
8 -...
9 -...
10 -...
11 -Os veículos automóveis referidos no n.º 5 do presente artigo, tabela I, alínea b), com peso bruto superior a 2300 kg, desde que não apresentem tracção às quatro rodas permanente ou inserível, beneficiam de uma redução de 40% das taxas do IA previstas na tabela I.
12 -...
13 -...