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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 68Financiamento do Orçamento do Estado(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 31/05/2002

    Declaração de Rectificação n.º 21-A/2002 - 1.ª Série (31/05/2002)

  2. Alterado

    Artigo 68Financiamento do Orçamento do Estado

    Versão 1 · em vigor desde 27/12/2001

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.