a)O artigo 4.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro;
b)O artigo 4.º e a alínea a) do artigo 8.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/02/2008
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