Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/05/2017

   Lei n.º 25/2017 - 1.ª Série (30/05/2017)
2. Alterado

   Artigo 4 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro

   Versão 1 · em vigor desde 06/03/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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