Os estabelecimentos que alterem as condições normais de salubridade e higiene do ambiente definidas por lei podem ser obrigados a transferir-se para local mais apropriado, salvaguardados os direitos previamente adquiridos.
Artigo 36.º — Transferência de estabelecimentos
RevogadoVigente desde: 19/04/2014
Histórico de Alterações
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Vigente desde: 19/04/2014