a)Amortização da dívida pública;
b)Amortização da dívida do sector empresarial do Estado;
c)Serviço da dívida resultante de nacionalizações;
d)Novas aplicações de capital no sector produtivo.
Artigo 16.º — Destino das receitas obtidas
Vigente desde: 05/04/1990
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 05/04/1990