Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 111 — Entidades abrangidas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)
2. Alterado

   Artigo 111 — Entidades abrangidas

   Versão 1 · em vigor desde 16/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor