Constitui base de incidência contributiva a compensação paga pelas associações sindicais aos dirigentes e delegados sindicais pelo exercício das correspondentes funções sindicais.
Artigo 115.º-B — Base de incidência
AditadoVigente desde: 01/01/2014
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 01/01/2014
Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série(31/12/2013)