Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 159 — Inexistência da obrigação de contribuir(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/01/2018

   Decreto-Lei n.º 2/2018 - 1.ª Série (09/01/2018)
2. Alterado

   Artigo 159 — Inexistência da obrigação de contribuir

   Versão 1 · em vigor desde 16/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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