Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 170 — Situações especiais abrangidas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 06/09/2019

   Lei n.º 100/2019 - 1.ª Série (06/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 170 — Situações especiais abrangidas

   Versão 2 · em vigor desde 17/03/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 170 — Situações especiais abrangidas

   Versão 1 · em vigor desde 16/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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