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Artigo 177.ºResponsabilidade pelo cumprimento da obrigação contributiva

Vigente desde: 16/09/2009
1 -Os beneficiários do regime do seguro social voluntário são os responsáveis pelo pagamento da respectiva contribuição.
2 -O pagamento das contribuições é efectuado nos termos definidos para os trabalhadores independentes, até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que diga respeito, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

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Vigente desde: 16/09/2009