Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 279 — Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/05/2012

   Decreto-Lei n.º 2/2018 - 1.ª Série (09/01/2018)
2. Revogado

   Artigo 279 — Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes

   Versão 1 · em vigor desde 16/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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