Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 29 — Comunicação da admissão de trabalhadores(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 09/12/2025

   Decreto-Lei n.º 127/2025 - 1.ª Série (09/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 29 — Comunicação da admissão de trabalhadores

   Versão 5 · em vigor desde 03/04/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 29 — Comunicação da admissão de trabalhadores

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 29 — Comunicação da admissão de trabalhadores

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 29 — Comunicação da admissão de trabalhadores

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
6. Alterado

   Artigo 29 — Comunicação da admissão de trabalhadores

   Versão 1 · em vigor desde 16/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor