Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 41 — Suporte das declarações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2013

   Decreto-Lei n.º 127/2025 - 1.ª Série (09/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 41 — Suporte das declarações

   Versão 1 · em vigor desde 16/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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