O pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efetuado com base nos dados disponibilizados pela segurança social entre o dia 1 e o dia 25 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as quotizações dizem respeito.
Artigo 43.º — Pagamento das contribuições e das quotizações
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Decreto-Lei n.º 127/2025 - 1.ª Série(09/12/2025)
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