Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 48 — Valores excluídos da base de incidência(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2010

   Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)
2. Alterado

   Artigo 48 — Valores excluídos da base de incidência

   Versão 1 · em vigor desde 16/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor