1 -A taxa contributiva relativa aos jovens em férias escolares é de 26,1 % da responsabilidade das entidades empregadoras.
2 -(Revogado).
Artigo 83.º-D — Taxa contributiva
AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/09/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 04/09/2019
Lei n.º 93/2019 - 1.ª Série(04/09/2019)
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 29/12/2017
Até: 04/09/2019