Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 101 — Regulamentação de publicidade obrigatória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/08/2003

   Lei n.º 44/2003 - 1.ª Série (22/08/2003)
2. Versão original

   Artigo 101 — Regulamentação de publicidade obrigatória

   Versão 1 · em vigor desde 10/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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