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Artigo 40.ºEleição

AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/12/1998
2 -O secretário-geral pode delegar alguma ou algumas das suas atribuições próprias em qualquer dos membros do conselho directivo.
a)Presidir ao conselho directivo, tendo o voto de qualidade em caso de empate;
b)Exercer, em casos urgentes, as atribuições do conselho directivo;
c)Levar ao conhecimento do presidente da APMD, todas as deliberações tomadas pelo conselho directivo;
d)Colaborar com o presidente da APMD na execução das deliberações da assembleia geral e do conselho directivo;
e)Definir, em concordância com o presidente da APMD, a posição desta perante os órgãos de soberania e da Administração Pública no que se relacione com a prossecução das atribuições da APMD;
f)Colaborar com o presidente da APMD na emissão de parecer sobre projectos de lei que interessem ao exercício da medicina dentária e propor as alterações legislativas que se entendam convenientes;
g)Elaborar, sob coordenação do presidente da APMD, a proposta de orçamento para o ano civil seguinte;
h)Elaborar, sob coordenação do presidente da APMD, a proposta dos planos de actividade para o ano seguinte;
i)Interpor recurso para o conselho deontológico e de disciplina das deliberações de todos os órgãos da APMD que considere contrárias a este Estatuto, às leis e regulamentos ou aos interesses da APMD ou dos seus membros;
j)Cometer, por iniciativa própria ou a solicitação do presidente da APMD, a qualquer órgão desta ou aos respectivos membros, a elaboração de pareceres sobre quaisquer matérias que interessem às atribuições da APMD;
l)Efectuar despesas orçamentais dentro das suas competências;
m)Colaborar com o presidente da APMD sempre que tal lhe for por este solicitado;
n)Exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas pelo presidente da APMD;
o)Requerer ao conselho directivo a renúncia ao cargo ou a suspensão temporária de funções.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 10/12/1998

Lei n.º 82/98 - 1.ª Série(10/12/1998)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 29/08/1991

Até: 10/12/1998