Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 52 — Funcionamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/12/1998

   Lei n.º 82/98 - 1.ª Série (10/12/1998)
2. Alterado

   Artigo 52 — Funcionamento

   Versão 1 · em vigor desde 29/08/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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