a)O Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de outubro;
b)O Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/91, de 30 de janeiro.
Artigo 64.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/08/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 27/08/2015