Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 37 — Comunicação obrigatória e tratamento de dados(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/09/2015

   Lei n.º 57/2021 - 1.ª Série (16/08/2021)
2. Revogado

   Artigo 37 — Comunicação obrigatória e tratamento de dados

   Versão 1 · em vigor desde 16/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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