Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Plano Nacional Contra a Violência Doméstica(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/08/2021

   Lei n.º 57/2021 - 1.ª Série (16/08/2021)
2. Alterado

   Artigo 4 — Plano Nacional Contra a Violência Doméstica

   Versão 1 · em vigor desde 16/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor