Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 58-A — Competências do Instituto da Segurança Social, I. P.(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/11/2020

   Decreto-Lei n.º 101/2020 - 1.ª Série (26/11/2020)
2. Versão original

   Artigo 58-A — Competências do Instituto da Segurança Social, I. P.

   Versão 1 · em vigor desde 03/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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