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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 73Assistência médica e medicamentosa(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 03/09/2015

    Lei n.º 129/2015 - 1.ª Série (03/09/2015)

  2. Alterado

    Artigo 73Assistência médica e medicamentosa

    Versão 1 · em vigor desde 16/09/2009

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.