Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Autorização para abertura do procedimento concursal(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)
2. Alterado

   Artigo 9 — Autorização para abertura do procedimento concursal

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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