Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Prazos de utilização e de reembolso(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)
2. Alterado

   Artigo 12 — Prazos de utilização e de reembolso

   Versão 2 · em vigor desde 20/12/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 12 — Prazos de utilização e de reembolso

   Versão 1 · em vigor desde 16/09/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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