Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 54 — Deveres do arquiteto como servidor do interesse público(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/01/2024

   Lei n.º 12/2024 - 1.ª Série (19/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 54 — Deveres do arquiteto como servidor do interesse público

   Versão 1 · em vigor desde 28/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor