1 -...
a)...
b)Ter 18 anos ou idade superior, sem prejuízo do disposto no n.º 4;
c)...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...»
Artigo 126.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro
Vigente desde: 29/12/2017
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