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Artigo 267.ºNorma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Vigente desde: 29/12/2017
São revogados os n.os 12 e 13 do artigo 60.º e os n.os 8, 20, 22, 25 e 26 do artigo 71.º do EBF.

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Vigente desde: 29/12/2017