1 -Os artigos 268.º e 269.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 268.º
[...]
2 -...
3 -...
a)...
b)(Revogada.)
c)...
d)...
e)...
f)...
g)A constituição ou prorrogação de garantias.»