Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 289 — Alteração ao Código de Processo Civil(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/02/2018

   Declaração de Retificação n.º 6/2018 - 1.ª Série (26/02/2018)
2. Alterado

   Artigo 289 — Alteração ao Código de Processo Civil

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor