Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 35 — Manutenção de efeitos no âmbito da Lei n.º 9/2011, de 12 de abril(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/02/2018

   Declaração de Retificação n.º 6/2018 - 1.ª Série (26/02/2018)
2. Alterado

   Artigo 35 — Manutenção de efeitos no âmbito da Lei n.º 9/2011, de 12 de abril

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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