Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/11/1997

   Declaração de Rectificação n.º 20/97 - 1.ª Série (25/11/1997)
2. Alterado

   Artigo 4

   Versão 1 · em vigor desde 16/09/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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