1 -Os serviços prisionais garantem, nos termos da lei:
a)A execução das penas e medidas privativas da liberdade, de acordo com as respectivas finalidades; e
b)A ordem, segurança e disciplina nos estabelecimentos prisionais.
2 -Os serviços prisionais efectuam as comunicações previstas no livro i aos tribunais competentes e promovem junto destes todas as diligências legalmente previstas.