Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 138 — Competência material(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 21/07/2023

   Lei n.º 35/2023 - 1.ª Série (21/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 138 — Competência material

   Versão 3 · em vigor desde 23/08/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 138 — Competência material

   Versão 2 · em vigor desde 03/09/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 138 — Competência material

   Versão 1 · em vigor desde 12/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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