Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Direitos das associações(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 14/06/2021

   Lei n.º 36/2021 - 1.ª Série (14/06/2021)
2. Alterado

   Artigo 4 — Direitos das associações

   Versão 2 · em vigor desde 26/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 4 — Direitos das associações

   Versão 1 · em vigor desde 03/08/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor