Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Apoio do Estado(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/06/2023

   Decreto-Lei n.º 41/2023 - 1.ª Série (02/06/2023)
2. Alterado

   Artigo 7 — Apoio do Estado

   Versão 1 · em vigor desde 03/08/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor