1 -O Conselho Consultivo é composto por:
f)...
g)Dois cidadãos de reconhecido mérito cooptados pelos restantes membros do Conselho.
2 -...
3 -O Conselho reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente quando convocado pelo presidente, ou quando, pelo menos, um terço dos seus membros o solicitem, devendo, neste último caso, indicar a matéria que pretendem ver incluída na ordem de trabalhos.»
a)Pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes;
b)Participar na definição das políticas de integração social que visem a eliminação das discriminações e promovam a igualdade;
c)Participar na definição de medidas e acções que visem a melhoria das condições de vida dos imigrantes e acompanhar a sua execução;
d)...
e)Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei.