Saltar para o conteudo principal

Artigo 263.º — Guia para pagamento coercivo

Vigente desde: 17/09/2019
O pagamento coercivo é sempre feito através do documento único de cobrança.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 17/09/2019

Comparar versões deste artigo