1 -...
a)...
b)...
c)...
d)(Revogada.)
2 -...
3 -...
4 -...
5 -Os sujeitos passivos referidos no n.º 1 do artigo 2.º e os titulares do encargo resultante das liquidações de imposto por aqueles efetuadas podem apresentar reclamação nos termos do n.º 1 do artigo 131.º do CPPT.