a)Em 60 % para o Estado;
b)Em 30 % para a ASST ou para o CNPMA, de acordo com a sua respectiva área de competência;
c)Em 10 % para a IGAS.
Artigo 31.º — Destino do produto das coimas
Vigente desde: 26/03/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 26/03/2009