Em 2022, o Governo cria um programa de atração e apoio à fixação em Portugal de trabalhadores estrangeiros, através de mecanismos facilitadores e de agilização da sua instalação no território nacional, promovendo o acesso à informação relevante e a simplificação dos processos administrativos junto dos diferentes serviços públicos intervenientes.
Artigo 114.º — Programa «Trabalhar em Portugal»
Vigente desde: 27/06/2022
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Vigente desde: 27/06/2022